Reforma da previdência teve propaganda enganosa e criminosa

Campanha vende a ideia de que mudanças acabam com privilégios, mas o projeto beneficia despudoradamente aliados do governos e castas do poder

O Código de Defesa do Consumidor considera enganosa e classifica como crime qualquer publicidade que falte com a verdade (toda ou parte dela). Esse é o caso flagrante da propaganda ao lado, fixada em pontos de ônibus da capital pela Fiemg, em apoio à reforma da previdência. A peça sugere que a reforma veio acabar com privilégios no sistema de aposentadorias e pensões, mesmo argumento usado pelo ministro Paulo Guedes e outros governistas e pelo empresariado em geral. Nada mais falacioso diante do projeto em votação no Congresso, que beneficia despudoradamente aliados do governos e castas do poder, contemplados com regras mais brandas como mostrou matéria de Bianca Alves aqui no site Os Novos Inconfidentes.

Governo e entidades empresariais poderiam alegar que os parlamentares são culpados por manter os privilégios no texto final, cedendo à pressão de lobbies das corporações. Outro engodo. Quem protegeu os militares, super privilegiados na reforma, foi o próprio governo; por decisão do presidente, a previdência da categoria recebeu projeto à parte de modo a ser poupado de sacrifícios, inclusive da idade mínima para aposentar. No caso dos policiais, Bolsonaro defendeu em público regras especiais para eles, em contradição ao discurso oficial contra privilégios.

Não menos coerentes que o governo, os empresários e suas entidades de classe fazem vista grossa para perversões e crueldades da reforma como perdoar dividas e isentar de contribuição o setor mais rico da sociedade, que é o de exportadores de commodities agrícolas, além de conceder regras privilegiadas às caterias mais bem pagas e assistidas do Estado. O empresariado parece ligar apenas para as cifras da reforma, como se a qualidade da economia feita não tivesse nenhuma importância.

Há um precedente bem recente de propaganda reformista enganosa. Em 2017, o governo Temer e o empresariado massificaram durante meses de campanhas na mídia que a substituição da CLT por um novo regime trabalhista estimularia a geração de empregos. Agora, dois anos depois, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira, admitiu à BBC: “Foi um equívoco alguém um dia dizer que essa lei ia criar empregos. Foi um equívoco. Sabidamente ela não consegue criar empregos”.

Felizmente para governantes e empresários, a aplicação da lei no Brasil é relativa, seletiva e subjetiva. Seria demais pedir qualquer providência do MP contra a propaganda deles. Ninguém será responsabilizado pelos engodos contados no país para vender projetos ao cidadão. No máximo, alguns reconhecerão o “equívoco”, como fez o presidente do TST. E fica o dito por não dito, o feito por não feito.

Talvez o engodo não fique totalmente impune. Sempre há a possibilidade de que tais propagandas sejam uma hora julgadas na opinião pública, que cedo ou tarde irá confrontar a promessa com a realidade.

Criadora da rede Os Novos Inconfidentes, formou-se em jornalismo pela PUC-MG e trabalhou nos jornais Folha de S. Paulo e Estado de Minas, além de colaborar para várias publicações. Ex-colunista do jornal O Tempo e ex-comentarista da rádio Super Notícias FM. [ Ver todas as publicações ]

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