Liminar do STF anestesia governo e joga pra frente a crise mineira

O ajuste fiscal do Estado perdeu a urgência desde que a crise foi atenuada pelo Supremo; soluções vão demorar

Romeu Zema assumiu o Estado decidido a colocar Minas no Regime de Recuperação Fiscal; nomeou Gustavo Barbosa na Fazenda pela expertise sobre o programa federal no Rio de Janeiro. No entanto, lá se vão seis meses da posse e nenhum sinal de vida do RRF. Mudança de planos? Desorganização? Talvez nem uma coisa nem outra. Pode ser só marasmo, inércia. O governo está no momento sob efeito de uma espécie de anestesia política.

O governador enrola o envio de projetos do RRF à Assembleia, ciente de que enfrentará oposição. Nenhum deputado gosta de votar ações duras ou impopulares. Todos jogam com o tempo. E podem fazer isso. É que o ajuste fiscal do Estado perdeu a urgência, desde que a crise foi atenuada por decisões no STF.

Desde 2016 e especialmente neste ano, ministros do STF têm decidido reiteradamente a favor de Minas nos litígios sobre dívidas com a União ou débitos avalizados em Brasília. A corte já proibiu o bloqueio de recursos mineiros por inadimplência, o que deixa a União sem meios de pressão. Hoje, Minas paga ao governo federal se, como e quando puder. Evidentemente, os servidores, fornecedores e prefeitos do estado têm tido a preferência na fila dos credores. Assim, na prática, o STF legalizou a inadimplência mineira. E abriu a saída do calote oficial.

Nos últimos meses o Estado deixou de quitar juros e parcelas da dívida com a União e parcelas de empréstimos avalizados. Essa grana não paga a Brasília é que vem segurando a onda do governo Zema; sem ele não teria sido possível, por exemplo, regularizar os repasses às prefeituras.

Há profundo sentido de justiça nas liminares do STF que permitiram esse alívio. Afinal, a União deve estimados R$ 135 bilhões a Minas pelo prejuízo ao estado com as desonerações das exportações pela Lei Kandir. É muito mais do que a própria dívida estadual com a União, de R$ 88 bi aproximadamente.

Tudo muito bem, mas é temporário. Um dia a liminar cai. E derruba esse precaríssimo equilíbrio que sustenta Minas. No fundo, embora justas e necessárias, as decisões liminares também têm o efeito colateral e indesejável de procrastinar a crise mineira, provocando letargia nos atores políticos e empurrando para frente as soluções.

Eis a verdade: como está hoje é o melhor que Minas pode ficar, no curto ou médio prazo. Então, ninguém quer se mexer. Mas, até quando dá para ficar nessa? O prazo sugerido no STF seria o momento de um acerto com a União ou da adesão mineira ao RRF. Ocorre que o processo todo pode levar só alguns meses, ou pode se prolongar por anos a fio.

Em Minas ninguém demonstra a menor pressa. Pelo jeitão do governador e dos deputados, periga a situação se arrastar até o limite, ou seja, até o STF trocar os sinais. Especialmente a liminar do ministro Luís Fux, em 20 de fevereiro, mantém a frágil estabilidade mineira. Enquanto ela vigorar, o seu efeito anestésico não passará.

Criadora da rede Os Novos Inconfidentes, formou-se em jornalismo pela PUC-MG e trabalhou nos jornais Folha de S. Paulo e Estado de Minas, além de colaborar para várias publicações. Ex-colunista do jornal O Tempo e ex-comentarista da rádio Super Notícias FM. [ Ver todas as publicações ]

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