Por socorro, Estado terá que abrir mão de créditos no governo federal

Uma das imposições do governo federal para Minas aderir ao Regime de Recuperação Fiscal é desistir de pleitos como as compensações da Lei Kandir

Além do congelamento de salários e privatizações, o Estado deverá abandonar seus planos de reivindicar qualquer recurso que o governo federal deve à Minas. Essa é uma das condições do Regime de Recuperação Fiscal, no qual o governo Zema pleiteia a entrada de Minas.

Na avaliação de deputados e de advogados consultados por Os Novos Inconfidentes, ao entrar no regime, o Estado ficará proibido de revindicar na justiça qualquer recurso que ele julgue ser credor do governo federal. Assim sendo, Minas teria que abandonar seus planos de reivindicar os recursos da compensação da Lei Kandir. O departamento econômico do governo aponta que essa dívida gira em torno de R$ 135 bilhões. Esse crédito é originário da contrapartida que o governo federal deve a Minas, por ter imposto ao Estado que banisse a taxação sobre produtos exportados em 1996.

O secretário de Fazenda Gustavo Barbosa, durante o balanço de sua gestão na Assembleia, disse que os recursos da Lei Kandir serão perseguidos mesmo com a provável vigência do regime. Além da compensação com a lei Kandir, o Estado pode deixar de receber recursos pelos quais briga na Justiça do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). São valores que giram em torno a R$ 1 bilhão.

Marcelo Gomes é jornalista em formação pelo Centro Universitário de Belo Horizonte (UniBH). Apaixonado por política, não vê outra possibilidade de mudança social a não ser por ela. Já trabalhou em rádio e escreve para portais e revistas. Tem experiência em processos legislativos e em questões econômicas. [ Ver todas as publicações ]

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